Os acidentes de viação são uma das maiores causas de dano corporal no nosso país, com 34.235 acidentes com vítimas registados em Portugal em 2018, dos quais resultaram 43.497 feridos.
A 5.ª Diretiva Automóvel veio instituir o procedimento de “Proposta Razoável” no intuito de harmonizar, a nível europeu, o sistema de avaliação de dano corporal.
O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, institui o regime jurídico do procedimento de proposta razoável em caso de acidente de viação de que resultem danos corporais, o qual foi regulamentado pela Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho.