Dano Biológico

Ao falarmos de Dano Biológico está em causa a sua configuração enquanto Dano Corporal, dano este lesivo do Direito ao bem jurídico “saúde”. O Direito à saúde, na sua visão clássica, é definido como um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas...

“DANO”

Os Danos indemnizáveis são Patrimoniais e Não Patrimoniais. A realidade “dano” está consagrada no art. 564.º do Código Civil. O “dano”, tal como está configurado no art. 564.º n.º 1, compreende o prejuízo causado (Dano Emergente) e os benefícios que o lesado deixou de...

DANO MORTE

A realidade Dano Morte está desde há muito prevista no art. 496.º do Código Civil. Neste artigo estão previstas Três Espécies de Indemnizações, que mais recentemente o legislador plasmou-as no art. 5.º da Portaria n.º 377/2008 (anexo II), aí contemplando a...

DANOS MORAIS COMPLEMENTARES

Quanto à realidade INCAPACIDADE dispõe o art. 4.º da Portaria n.º 377/2008 que, além dos direitos indemnizatórios previstos no artigo 3.º desta Portaria, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado por Danos Morais Complementares, nas seguintes situações: a) por cada...